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- 6 - Pedido de Legalização do Tratamento de Dados - (Todas finalidades excepto as dos pontos 3, 4 e 5)

Nota: Alerta-se os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais para o correcto preenchimento dos formulários exigidos. O incumprimento ou o preenchimento incorrecto poderá comprometer a devolução das taxas pagas.

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