Tratamento de Dados Pessoais

Tratamento de Dados Pessoais
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Sobre o Tratamento de Dados Pessoais
Qualquer operação ou conjunto de operações efectuadas sobre dados pessoais, com ou sem meios automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a comunicação por transmissão, por difusão ou por qualquer outra forma de colocação à disposição, com comparação ou interconexão, bem como o bloqueio ou destruição.
O tratamento de dados pessoais deve processar-se de forma transparente, em estrito respeito pelo princípio da reserva da vida privada, bem como pelos direitos, liberdades e garantias públicas fundamentais previstos na Constituição da República de Angola e na presente lei.
 

Quem pode utilizar este serviço

Entidades que pretendam comunicar uma Notificação de Tratamento de Dados Pessoais.
 


Etapas para realização do serviço

Preencher e Submeter o Formulário anexo.