Reclamações APD
Gratuito
A legislação sobre protecção de dados reconhece uma série de direitos aos cidadãos, como o direito de informação, acesso, rectificação, oposição e apagamento de dados pessoais.
O seu exercício é muito pessoal, e deve, portanto, ser exercido directamente pelo titular dos dados ou seu representante (caso de menores ou incapacitados) perante o responsável do tratamento dos dados.
Havendo incumprimento, deve apresentar queixa junto da APD, mencionando a identificação do alegado autor e documentos ou outros meios de prova que corroborarem as alegações.
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Quem pode utilizar este serviço
Todos os Cidadãos.
Etapas para realização do serviço
Preencher e Submeter o Formulário anexo.
Outras Informações
Os dados recolhidos são tratados automaticamente com a finalidade de gerir as respostas aos pedidos de esclarecimentos.
O titular dos dados tem direito de acesso e rectificação, devendo para tal contactar o responsável do tratamento, a APD.
O titular dos dados tem direito de acesso e rectificação, devendo para tal contactar o responsável do tratamento, a APD.
Porque os seus dados circulam em rede aberta correm o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.
O endereço de correio electrónico e o telemóvel, permitem um contacto mais rápido em caso de necessidade de esclarecimentos adicionais.