Direito de informação

Quando se procede à recolha de dados pessoais junto do seu titular, o responsável pelo tratamento ou seu representante deve prestar-lhe, salvo se já dele forem conhecidas, as seguintes informações:

⦿ Quem é o responsável pelo tratamento dos dados;

⦿ Qual é a finalidade do tratamento;

⦿ Quais os dados que tem de fornecer obrigatoriamente e quais são facultativos;

⦿ A existência de condições do direito de acesso e de rectificação dos seus dados;

Se os dados não forem recolhidos junto do seu titular, e excepto se dele já forem conhecidas, as informações antes referidas devem ser prestadas no momento do registo dos dados ou, se estiver prevista a comunicação a terceiros, o mais tardar aquando da primeira comunicação desses dados.

Se a recolha de dados ocorrer em redes abertas, o titular dos dados deve ser informado de que os seus dados pessoais podem circular sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

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