Comunicado Importante

No âmbito das acções de fiscalização interna relativas à validade das autorizações emitidas pela APD, informa-se que existem autorizações que carecem de renovação.

Salienta-se que a validade das autorizações constitui um requisito essencial para a licitude do tratamento de dados pessoais. A não renovação atempada poderá configurar infracção, passível de enquadramento sancionatório, nos termos da legislação em vigor.

Neste sentido, solicita-se que as entidades abrangidas procedam à verificação e regularização das respectivas autorizações, no prazo máximo de 15 dias, através do presente portal.

A APD permanece disponível para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais, bem como o apoio técnico necessário.