APD aborda em conferência a obrigatoriedade da notificação dos acidentes e incidentes informáticos

A Agência de Protecção de Dados (APD) participou recentemente da 2ª edição da Conferência Nacional sobre Cibercrime em Angola, realizada pela Penttinali, e que juntou especialistas para trocar experiências e identificar soluções inovadoras contra o cibercrime no país.

No evento, realizado de 17 a 18 de Dezembro, em Luanda, a agência fez-se representar pelo Chefe de Departamento de Inspecção e Análise da APD, eng.º José Simba Nkombo, em representação da Presidente da Agência de Protecção de Dados, Eng.ª Maria das Dores Jesus Correia Pinto.

Intervindo no painel com o tema "Orientações da APD Relactivas à Notificação de Acidentes e Incidentes de Segurança", José Simba Nkombo falou sobre a Circular N.º 02/APD/2024, relactiva à obrigatoriedade de entidades públicas e privadas notificarem a Agência de Protecção de Dados sobre os acidentes e incidentes informáticos.

A Circular em causa, emitida em Outubro do ano em curso, reitera às entidades públicas e privadas, que tratam de dados pessoais, a obrigação de observarem escrupulosamente as regras presentes na Lei da Protecção de Dados Pessoais (LPDP) e Lei das Comunicações Electrónicas e dos Serviços da Sociedade da Informação (LCESSI).

Convidado a comentar a pertinência da Lei nº 22/11, de 17 de Junho, Lei da Protecção de Dados Pessoais, face aos desafios do presente nesta matéria, o engenheiro afirmou que apesar do tempo desde a sua aprovação, esta lei mantém uma abordagem actual e abrangente sobre os aspectos para os quais foi aprovada, tendo informado também que a agência está empenhada a trabalhar em um novo instrumento jurídico para a sua actualização.

José Simba Nkombo considerou oportuna a presença da APD neste evento, pois apesar do cibercrime não ser o foco da agência, as acções tendentes ao acesso indevido, à destruição parcial ou total, bem como à modificação parcial ou total dos dados pessoais, consubstanciam em crimes sobre dados pessoais, legitimando desta forma a acção da agência neste aspecto.