Carlos Feijó : “Administração pública angolana não está preparada para tratamento de dados pessoais “

 A administração pública e a protecção de dados pessoais estão interligadas, especialmente em contextos em que o governo ou as entidades governamentais tratam de informações pessoais dos cidadãos, destacou  o académico Carlos Feijó, durante o seminário internacional realizado pela APD, na ENAPP.

De acordo com Carlos Feijó, docente universitário, a mesma administração pública que  maior volume de  informações pessoais  trata, é ela que menor  preparo tem  em matérias de classificação  da informação e atribuição de acessos a documentos .

O constitucionalista defende  que a administração pública angolana   deve  dispor de responsáveis em matérias de segredo do Estado, bem como especialistas  em  protecção de dados pessoais.

Durante a sua  comunicação  com  o  tema   "protecção de dados pessoais  como direito fundamental  do cidadão”, defendeu, ainda ,  que é   urgente  a  APD  tornar-se numa autoridade administrativa independente , pois  a sua actual forma de organização, com a  figura de superintendente, indicado pelo Presidente da República,  condiciona a sua actuação  e limita os seus poderes”, rematou .

Na eventualidade  de uma empresa  multada pela APD , por exemplo,  interpor  recurso  hierárquico junto da  superintendência,  " receia  que o actual modelo de   organização   administrativa não esteja preparada para ver as suas decisões  anuladas  por decisões judiciais, finalizou.

 A intervenção do académico  integra o leque de comunicações enquadradas no  seminário internacional  sobre proteção de dados pessoais em Angola: superações de desafios e  e exploração  de horizontes, o qual diversas autoridades e especialistas nacionais e internacionais participaram, contribuindo para enriquecer o debate e promover a consciencialização sobre a proteção de dados no atual cenário digital.