Dados pessoais e segurança da informação marcam webinar da APD destinado ao sector público

Dados pessoais e segurança da informação marcam webinar da APD destinado ao sector público


"Esta é  uma oportunidade  para adquirmos novos conhecimentos”, afirma a Presidente do Consellho de Admnistração da  APD,  Maria das Dores Pinto, a quem coube discursar na abertura do webinar em alusão ao 28 de janeiro,Dia Internacional da Protecção de Dados.

Após ter sido objecto de comunicação no sector  privado, A Lei  de Proteção de Dados Pessoais (LPDP), Lei n.° 22/11, de 17 de Junho,  foi esclarecida aos funcionários da administração pública.

 A atenção dedicada  a esta área, segundo a PCA da Agência, fica a dever-se ao facto deste sector, em toda sua divisão de poderes -Executivo, Legislativo e Judicial-, e  em toda sua divisão admnistrativa - provincias ,munícipios e comunas -, servir-se  do tratamento de dados pessoais dos cidadãos, não apenas para a elaboração e execução de políticas públicas, mas também para ofertas  dos mais diversos serviços.  "Um tratamento que  é cada vez mais explorado na  era digital”, finaliza.  

Em sua intervenção sobre o tema  "Privacidade e Protecção de Dados Pessoais como Garantias Constitucionais”, Norberto Capeça, docente universitário e Juíz Conselheiro do Tribunal Supremo, identificou os vários contextos da manifestação do direito à privacidade  do  trabalhador em Angola, tendo afirmado que a intromissão à vida privada do trabalhador só deve ocorrer  nas circunstâncias previstas por lei.  O docente universitário lembrou  que configura violação à LPDP a exigência de resultados de  exames médicos no acto de concurso público  ou durante a  candidatura de emprego, ou seja, o que é aceite, por lei, é apenas um atestado médico que descreva a aptidão ou inaptidão do candidato, sem nunca entrar  em detalhes do quadro clínico ou diagnóstico.

 Filipe Barata Pereira, responsável da empresa portuguesa   Digital Lead & Protection, interveio para  explicar as "Boas Práticas em Matéria de Protecção de Dados no Sector Público”. De acordo  Filipe Pereira,  para estar  em conformidade com a lei é preciso, antes de tudo,  que as instituições  públicas procedam, de forma eficiente, o mapeamento  do fluxo das actividades de tratamento de dados, que deve ocorrer no estrito cumprimento, dentre  muitos princípios, do princípio da licitude.

O webinar terminou com  a comunicação  de Marcelo Lau, especialista brasileiro em cibersegurança e Director Executivo da Data Security, sobre "Os Desafios da Interoperabilidade de Sistemas na Administração Pública e Protecção de Dados Pessoais”. Marcelo Lau, de uma forma mais informal, chamou atenção do risco que representa a exposição infinita dos nossos dados na internet, terminando com  apelo aos orgãos da admnistração pública sobre os cuidados a ter com os equipamentos e sistemas , no âmbito da segurança da  informação.


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