Deliberação sobre processos contravencionais

1. COSAL – Comércio e Serviços de Angola, Lda – Sancionada com uma multa equivalente em AKZ a 75.000,00 USD (Setenta e cinco mil dólares americanos), pelo incumprimento do dever de pôr em prática as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais dos seus clientes e trabalhadores, contra o ataque cibernético do tipo ransomware ocorrido no dia 22 de Setembro de 2023, do qual  resultou a encriptação, indisponibilidade, acesso e divulgação não autorizados dos referidos dados.

Sublinha-se que a penalidade ora aplicada foi extraordinariamente atenuada tendo em conta o número e a importância das circunstâncias atenuantes.

2. Empresa Nacional de Distribuição de Electricidade, ENDE-EP - Sancionada com uma multa equivalente em AKZ a 225.000,00 USD (Duzentos e Vinte e  Cinco Mil Dólares Americanos), por incumprimento do dever de pôr em prática  medidas técnicas, organizativas e de segurança adequadas, para proteger os dados pessoais dos seus clientes e colaboradores, contra o ataque cibernético do tipo ransomware, ocorrido no dia 18 de Setembro de 2023, que resultou na encriptação, indisponibilidade, o acesso não autorizado pelos atacantes aos referidos dados, designadamente, o contacto telefónico, endereço, localização em georreferência, identificação pessoal, tais como o nome completo, data de nascimento, filiação, endereço, número do Bilhete de Identidade, o Número de Identificação Fiscal e contacto telefónico.

Finalmente, a APD lembra que a protecção dos dados pessoais é um direito fundamental dos cidadãos, garantido pela Constituição da República de Angola e que, por isso, encoraja todos aqueles que se sintam lesados a procederem com a respectiva denúncia.

Agência de Protecção de Dados, em Luanda, aos 19 de Julho de 2024