Questões sobre Videovigilância

O que é um sistema de videovigilância?

 É um  mecanismo estruturado  de recolha e tratamento  de imagens e de sons captados em tempo  real por meio  de video e de fotografia em circuito fechado, através de câmaras fixas ou móveis  ou de outro meio analógico.

Qual é a diferença entre câmara fixa e câmara  móvel ?

A diferença consiste no facto da câmara fixa ser  instalada em um determinado ponto para visualizar um campo de acção pré-determinado e a câmara móvel pode permitir a sua colocação num veículo motorizado, para os fins de videovigilância.

A que entidade se deve dirigir o requerimento para autorização da instalação de sistema de videovigiância?

Aquele que pretende instalar um sistema de videovigilância ou que já o tenha e pretende legalizá-lo, deve elaborar um requerimento dirigido ao Ministro do Interior. Este requerimento deve dar entrada no Comando Provincial da Polícia Nacional da jurisdição onde se pretende instalar o sistema de videovigilância

Quais são os elementos que devem constar no requerimento para o pedido de autorização de instalação de sistema de videovigilância?

Ao elaborar um requerimento de pedido de autorização, deve constar os seguintes elementos:
•       Identificação completa do requerente.
•       A identificação dos responsáveis pelo tratamento de dados.
•       Local objecto de instalação das câmaras
•       Fundamento da necessidade e conveniência da instalação
•       Certificado de registo de tecnologias de informação.
 

Qual é o papel da APD no processo de instalação do sistema de videovigilância?



À luz da lei ,  é a APD  a quem compete emitir parecer sobre o processo de autorização de instalação  das câmaras de videovigilância

Quem deve solicitar o parecer prévio à APD para instalação das câmaras de videovigilância 




A Policia   Nacional deve pedir o parecer prévio da APD, a ser emitido no prazo de 7(sete) dias úteis, o qual deve  pronunciar-se sobre  todas questões legais  e medidas técnicas  de segurança relevantes em matérias de protecção de dados



É necessário uma licença para instalar um sistema de videovigilância?

Os locais estritamente privados e reservados, como é o caso das residências, não são abrangidos pelo regime jurídico da videovigilância, desde que a recolha de imagem e som se limite à propriedade do responsável, ou seja, não inclua imagens de propriedade vizinhas.

Quem  fiscaliza  a instalação dos sistemas de videovigilância ?

Compete à  Policia Nacional fiscalizar a instalação dos sistemas de videovigilância, por parte das entidade autorizadas.

Que tipo de medidas de segurança deve-se implementar no sistema de videovigilância?

A entidade responsável pelo tratamento dos dados (no caso, o responsável pelo sistema de videovigilância) deve pôr em prática as medidas técnicas e organizativas de segurança, bem como estabelecer níveis adequados de inviolabilidade, visando impedir o acesso de pessoas não autorizadas ao equipamento de tratamento de dados.

Qual é o tempo máximo de conservação dos dados captados pelo sistema de videovigilância?

O tempo máximo para manter os dados é de 30 dias, a contar da data da sua captação, devendo posteriormente serem apagados, desde que, os dados captados pela sua natureza não sejam solicitados pelo Órgão de Polícia Criminal ou autoridade Judiciária ou que não constituem crime nos termos da legislação penal em vigor.

Quem fiscaliza a destruição dos dados captados pelos sistemas de videovigilância?

Compete a Agência de Protecção de Dados fiscalizar a destruição dos dados.

É obrigatório a colocação de símbolo indicativo da existência de câmaras? 

Sim, é. O responsável pelo sistema deve proceder à colocação do símbolo indicativo da existência de câmaras de captação de imagem e som, com base nas características definidas pelo Regulamento da Lei de Videovigilância.

Os dados captados pelos sistemas de videovigilância podem ser partilhados?

Os dados captados pelos sistemas de videovigilância podem ser partilhados apenas com os  Órgão de Investigação Criminais, as Autoridades Judiciárias e a Agência de Protecção de Dados.

Que direitos  tem os  cidadão  sobre os seus dados?

A todos aqueles que figuram nas gravações é assegurado o direito de acesso, rectificação e eliminação dos seus dados, junto da entidade responsável pelo seu tratamento, excepto se isso for susceptíveis de constituir perigo para a ordem pública ou afectar o exercício de direitos e liberdades de terceiros ou, ainda, se prejudica a normal tramitação do processo judicial, podendo accionar directamente a Agência de Protecção de Dados para exercer os seus direitos.  



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