Registo de EPD/DPO

Requisitos para registar um EPD/DPO

Nota: Só as entidades devem fazer o registo:

1º - Ofício de Nomeação

2º - Consentimento do titular de dados

3º - Documentos anexo (BI, Certificações)

O que é ser um EPD/DPO:

- Figura profissional responsável por garantir que uma organização cumpra a legislação de protecção de dados, atuando como intermediário entre a instituição, os titulares dos dados e a Agência de Protecção de Dados (APD).

Atribuições do EPD/DPO

1º - Actuar como ponto de contacto com a APD

2º - Garantir a conformidade dos tratamentos

3º - Assessorar a organização sobre como processar, armazenar e tratar informações de maneira segura

4º - Controlar e acompanhar os processos internos para garantir que os dados sejam tratados de forma segura e correcta

5º - Orientar a empresa sobre os procedimentos a serem seguidos em caso de vazamento de dados

6º - Garantir que a privacidade e a proteção de dados sejam consideradas desde o início do desenvolvimento de novos projectos, produtos ou serviços

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